IPTU 2021 de Mogi das Cruzes terá reajuste de 3,92%
04/01/2021 14:25 em Cidades

A prefeitura de Mogi das Cruzes publicou, nesta sexta-feira (01/01), o primeiro decreto da atual gestão 21/24, sob nº 19.812/2021, que estabelece o não aumento real no presente exercício fiscal nos valores unitários de metro quadrado de terrenos e construções, utilizados para base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Em respeito à legislação tributária em vigor e ao artigo 12 da Lei Complementar nº 04/2001, a prefeitura determina para o exercício 2021 apenas a atualização dos valores em 3,92%, percentual que se refere exclusivamente à recomposição inflacionária anual e à aplicação mínima do indexador municipal.



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